| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1490 / 1997 |
| Date | 1997-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 497 |
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