norma nº 1490/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE SL
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
INº 1,4
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ECONÔMIA E
PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar
convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Economia e Planejamento, objetivando obra de implantação de
9.304m2, de calçamento de ruas e 2.326m de guias a ser realizada no
Bairro do Rocio, no valor de R$ 59.790,75 (cingienta e nove mil,
setecentos e noventa reais e setenta e cinco centavos), referente aos
custos de matéria prima.
Art.2º- Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, fica concedido à
Prefeitura Municipal de Iguape, o direito de implantação da obra de
calçamento de ruas arcando, pois, com os custos de mão-de- obra.
Art.3º- As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 25 DE NOVEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
76