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norma nº 1384/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1384 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /2/J ½
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI N
º 1.384/94 
DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA 
DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, 
INSTITUI TAXAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
- Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal -SIM-, que terá por 
objetivo a fiscalização prévia sob o ponto de vista industrial e 
sanitário dos produtos de origem animal. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- Os produtos finais a que se refere esta Lei, só poderão ser 
comercializados dentro do Território do Município de 
Iguape. 
Art.2°
-
Art.3º
-
Estão sujeitos à inspeção prevista nesta Lei: 
I- os animais destinados à matança, seus produtos, sub￾produtos e matérias primas;
II- o pescado e seus derivados;
III- o leite e seus derivados;
IV- o ovo e seus derivados;
V- o mel e cera de abelha e outros produtos de colmeia.
A fiscalização de que trata esta Lei, far-se-à nos termos da Lei Federal 
n
º 1.283, de 18/12/50 e da Lei Federal n
º 7.889, de 23/12/89 e da Lei 
Estadual n
º 8.208, de 30/12/92 e será exercida: 
I- nas propriedades rurais ou fontes de produtores e no
trânsito dos produtos de origem animal;
II- nos estabelecimentos industriais especializados;
III- nos entrepostos ou estabelecimentos que recebam,
manipulem ou armazenem, conservem, acondicionem
produtos de origem animal;
IV- nas casas atacadistas e nos estabelecimentos varejistas .
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Será competente para realizar a fiscalização e aplicar penalidades de 
que trata esta Lei, o Departamento de Agricultura e Abastecimento do 
Município, devendo dispor de recursos humanos, necessários, 
inclusive de profissional competente, conforme a Lei 5517/68, no que 
diz respeito à inspeção dos produtos de origem animal. 
PARÁGRAFO ÚNICO- A fiscalização de que trata o inciso IV, do artigo 3
º
, desta
Lei, será exercida pela Secretaria da Saúde, conforme a 
Lei Federal 7.889 e Lei Estadual 8.208. 
Art.5°
-
Art.6°
-
Nenhum estabelecimento que se enquadrar nos termos do artigo 3
º
desta Lei, poderá funcionar no Município, sem que esteja devidamente 
registrado no órgão competente da Prefeitura Municipal, quando 
praticar, apenas o comércio Municipal. 
O Poder Executivo baixará dentro do prazo de 120 ( cento e vinte) 
dias, contados da publicação desta Lei, o regulamento e atos 
complementares, sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos 
estabelecimentos referidos no artigo 3
º desta Lei. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- A regulamentação de que trata este artigo abrangerá:
1- as condições higienico-sanitárias e tecnológicas de
produção, manipulação, beneficiamento,
armazenamento, transporte e comercialização dos
produtos;
II- a fiscalização e o controle do uso de aditivos
empregados na industrialização;
III- os exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos e
químicos de matéria prima e de produtos;
IV- a fiscalização e o controle de todo o material utilizado
na manipulação, acondicionamento e embalagem dos
produtos;
V- a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos
estabelecimentos em que são produzidos, preparados,
manipulados, beneficiados, acondicionados,
armazenados, transportados e comercializados os
produtos;
VI- a fiscalização das condições de higiene e saúde das
pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no
inciso anterior;
VII- quaisquer outros detalhes necessários a uma maior
eficiência dos serviços .
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Art.8º
-
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Art.9º
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE á:f::,7 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾Compete ao Departamento responsável pela fiscalização citada no 
artigo 2
º desta Lei: 
1- estabelecer normas técnicas de produção e classificação
dos produtos de origem animal;
II- coordenar o treinamento técnico do pessoal envolvido
no serviço de inspeção Municipal.
Sem prejuízo da responsabilidade penal cabível a infração à presente 
Lei, acarretará, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções: 
1- advertência escrita, quando o infrator for primário e não
tiver agido com dolo ou má fé;
II- multa de até 100 VRMs, nos casos não compreendidos
III￾IV￾V￾no item anterior;
apreensão ou condenação das matérias primas, produtos,
subprodutos e derivados de origem animal, quando não
apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas
ao fim que se destina;
interdição de atividades que causem risco ou ameaça de
natureza higienico-sanitária, ou no caso de embaraçar a
ação fiscalizadora;
interdição total ou parcial de estabelecimento, quando a
infração consistir na adulteração ou falsificação do
produto ou se verificar, mediante inspeção, a
inexistência de condições higienico-sanitárias
adequadas.
§ .1 ° -As multas previstas neste artigo, serão agravadas até o grau
máximo, nos casos de artificio, ardil, simulação, embaraço ou 
resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das 
circunstâncias atenuantes e agravantes, a situação econômico￾financeira do infrator. 
§.2º
-A interdição de que trata o inciso V, poderá ser levantada após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção. 
§.3º
-Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo
anterior, no prazo de 12 (doze), meses, será efetuada a cassação 
do alvará de funcionamento. 
§.4º
-Em caso de reincidência as multas serão aplicadas em dobro.
Ficam instituídas as taxas de classificação relativas à produtos de 
origem animal . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /2// 4i
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
O fato gerador da taxa de que trata o "caput" do artigo anterior é o 
exercício do poder de policia sobre os produtos e estabelecimentos 
abrangidos pelas disposições desta Lei. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O contribuinte da taxa é a pessoa fisica ou jurídica que 
executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e 
industrial prevista nesta Lei. 
Art.11-
Art.12-
Art.13-
Art.14-
Art.15-
Aplicar-se-à aos estabelecimentos mencionados no artigo 3
º
, desta 
Lei, além dos tributos mencionados no Código Tributário do 
Município, a taxa relativa à produtos de origem animal, equivalente a 
1 (um) VRM, anual. 
A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao 
infrator, a aplicação de multa igual à importância devida . 
Os débitos não liquidados na época própria, serão atualizados, 
conforme o valor da VRM vigente na data do efetivo pagamento, 
acrescidos de juros de 1 % (um por cento) ao mês. 
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas 
se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1.994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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