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norma nº 1385/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1385 / 1994
Date 1994-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /J/,;, t:;;
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA- � 
LEI Nº 1.385/94 
DISPÕE SOBRE NORMAS DE 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2º
-
Constitui divida ativa tributária do Município de Iguape, a proveniente 
de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição 
administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado pela 
Lei, ou por decisão proferida em processo regular, para o respectivo 
pagamento. 
§.1°
-A fluência de juros de mora, não exclui, para os efeitos deste
artigo, a liquidez do crédito. 
§ .2º
-Os créditos tributários somente serão inscritos em divida ativa,
após notificação pessoal dos devedores, considerando-se o prazo 
de 30 (trinta) dias para pagamento ou apresentação do 
comprovante de quitação do débito . 
O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade 
competente, indicará obrigatoriamente: 
1- nome do devedor e sendo o caso o dos co-responsáveis,
bem como, sempre que possível, o domicílio ou a
residência de um e de outros;
II- a quantia devida e a maneira de calcular os juros de
mora acrescidos;
III- a ongem e a natureza do crédito, mencionando,
especificamente, os dispositivos legais que o
fundamentam;
IV- a data em que foi inscrita;
V- sendo o caso, o número do processo administrativo que
deu originou o crédito
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Art.3°
-
Art.4°
-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE A,,,; t;
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
GRAFO ÚNICO- A certidão conterá, alem dos requisitos deste artigo, a 
indicação do livro e das folhas da inscrição. 
A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou 
a erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do 
processo de cobrança de decorrente, más a nulidade poderá ser sanada 
até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão 
nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo 
para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. 
A divida ativa regularmente inscrita, goza de presunção, certeza e 
liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída . 
PARÁ GRAFO ÚNICO- A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode 
ser ilidida como prova inequívoca, a cargo do sujeito 
passivo ou do terceiro a que aproveite. 
Art.5º
- Sempre que a Lei assim o ex1g1r, a autoridade tributária, expedirá 
certidão negativa de tributos, à vista de requerimento de interessado, 
contendo todas as informações necessárias à identificação de sua 
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade, indicando o 
período a que se refere o pedido. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- A certidão negativa será sempre expedida nos termos em 
que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 1 O 
(dez) dias da data da entrada do requerimento na 
repartição . 
Art.6º
-
Art.7º
-
Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que 
conste a existência de créditos não vencidos em curso de cobrança 
executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade 
esteja suspensa. 
Independente de disposição legal, permissiva, será dispensada a prova 
de quitação de tributos ou seu suprimento, quando se tratar de prática 
de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo 
porém, todos os participantes do ato, pelo tributo porventura devido, 
juros de mora e penalidades cabíveis, exceto às relativas a infração 
cuja responsabilidade seja impessoal ao infrator . 
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro 
contra a Fazenda Pública Municipal, responsabiliza pessoalmente o 
servidor que a expedir pelo crédito tributário e juros de mora 
acrescidos. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade 
criminal e funcional que no caso couber. 
Art.9°
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1.994 . 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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