norma nº 1534/1998

nes [ele]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN.º 1,534//98
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ANEXO I- LISTA DE SERVIÇOS - DA
LEI N.º 1.200/9]1 -— CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de sua atribuições que se lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- O anexo I — Lista de Serviços — da Lei n.º 1.200/91 — Código
Tributário do Município de Iguape passa a vigorar com a seguinte
redação:
Y% sobre
SERVIÇOS DE: preço do
serviço
| Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, 3
radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e
congêneres.
Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises,
2 l|ambulatórios, pronto socorro, manicômio, casas de saúde, de 3
repouso e de recuperação e congêneres.
3 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres. 3
4 | Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos 3
(prótese dentária).
5 | Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1,2 e 3 desta E!
lista, prestados através de planos de medicina de grupo,
convênios, inclusive com empresas para assistência aos
empregados.
Planos de saúde prestados por empresas que não estejam incluídas
6 Ino item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços 3
prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos
por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
7 | Médicos Veterinários. 3
8 | Clínicas veterinárias e congêneres. 3
9 Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, 3
embelezamento, alojamento e congêneres relativos a animais.
10 | Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, 3
depilação e congêneres.
11 | Banhos, duchas, saunas, massagens, ginásticas e congêneres. 3
12 | Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo. 3
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sé
de EJ; a r
(ERC) - ESTANCIA BALNEÁRIA -
13 | Limpeza e dragagem de portos, rios e canais. 3
14 | Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias 3
públicas, parques e jardins.
IS |Desinfecção, imunização, higienização, desratização e 3
congêneres.
l6 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 3
agentes físicos e biológicos.
17 | Incineração de resíduos quaisquer. 3
I8 | Limpeza de chaminés. 3
l9 | Saneamento ambiental e congêneres. 3
20 | Assistência técnica. 3
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
21 outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, É,
processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou
administrativa.
22 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, 3
financeira ou administrativa.
23 | Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, 3
coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
24 | Contabilidade, auditoria, guarda livros, técnicos em contabilidade 3
e congêneres.
25 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 3
26 | Traduções e interpretações. 3
27 | Avaliação de bens. 3
28 |Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e É)
congêneres.
29 | Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 3
30 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e 3
topografia.
31 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 3
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e
respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou
complementares.
32 | Demolição. 3
33 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, 3
portos e congêneres.
34 | Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e 3
outros serviços relacionados com a exploração e exportação de
petróleo e gás natural.
35 | Florestamento e reflorestamento. E
36 | Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres. 3
37 | Paisagismo, jardinagem e decoração. 3
38 | Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e 3
divisórias.
39 | Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos de 3
qualquer grau ou natureza.
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40 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, 3
congressos e congêneres.
41. | Organização de festas e recepções: buffet. 3
42 | Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios. 6
43 | Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por 6
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
44 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 6
seguros e de planos de previdência privada.
45 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer 6
(exceto os serviços executados por instituições autorizadas pelo
Banco Central).
46 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da 3
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
franquia (franshising) e de faturação (factoring), excetuando-se os
47 |serviços prestados por instituições autorizadas pelo Banco 3
Central.
48 | Agenciamento, organização, promoção e execução de programas 2
de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
49 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens imóveis não 3
abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47 desta relação.
50 | Despachantes. 3
51 | Agentes de propriedade industrial. 3
52 | Agentes de propriedade artística ou literária. 3
53 |Leilão. 3
———— +
Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguro; inspeção
54 |e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; 3
prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não
seja o próprio segurado ou companhia de seguros.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
55 |de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em 3
instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central).
56 | Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres. 3
57 | Vigilância ou segurança de pessoas e bens. 3
58 | Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro 3
do Território do Município.
Diversões públicas:
a) cinemas, “táxi dancings” e congêneres; 2
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos; A
c) exposições com cobrança de ingresso; b)
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive
59 espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra
de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio; 2
e) jogos eletrônicos; 3
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual,
com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de
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GE
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direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
£) execução de músicas, individualmente ou por conjuntos. 2
60 | Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou 3
cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer
61 |processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto 3
transmissões radiofônicas ou de televisão).
62 | Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes. 3
63 | Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, 3
dublagem e mixagem sonora.
64 |Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 3
cópia, reprodução e trucagem.
65 | Produção para terceiros mediante ou sem encomenda prévia, de 3
espetáculos, entrevistas e congêneres.
66 | Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo 3
usuário final do serviço.
Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos 3
67 |e equipamentos.
68 | Consertos, restauração, manutenção e conservação de máquinas, 3
veículos, motores, elevadores ou de qualquer objetos.
69 | Recondicionamento de motores. 3
70 | Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final 3
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
71. |lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, 3
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não
destinados ou comercialização.
72 | Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para o 3
usuário final do objeto lustrado.
73 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 3
prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com
material por ele fornecido.
74 |Montagem industrial prestada ao usuário final do serviço, 3
exclusivamente com material por ele fornecido.
75 | Cópia ou reprodução, por quaisquer processo, de documentos e 3
outros papéis, plantas e desenhos.
Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, 3
76 | |litografia e fotolitografia.
77 |Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e 3
douração de livros, revistas e congêneres.
78 | Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. 3
79 | Funerárias. 3
80 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 3
final, exceto aviamento.
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Tinturaria e lavanderia.
Taxidermia.
83
Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento
de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por
empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos
por ele contratados.
84
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitário
(exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
85
Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos,
rádio e televisão).
86
Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou
aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e
especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação
de mercadoria fora do cais.
87
Advogados.
88
Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.
89
Dentistas.
90
Economistas.
91
Psicólogos.
92
Assistentes Sociais.
93
Relações Públicas.
LO] LO] LO] LO] CO] LO) LO
94
Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive
direitos autorais, protesto de títulos, sustação de protestos,
devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos,
fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros
serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange
também os serviços prestados por instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central).
95
Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco
Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques
administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques;
sustação de pagamento e de crédito por qualquer meio; emissão e
renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais
eletrônicos; pagamento por conta de terceiros, inclusive os feitos
fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de
cofres, fornecimento de Segunda via de avisos de lançamento de
extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está
abrangido o ressarcimento a instituições financeiras, de gastos
com portes do correio, telegrama, telex e teleprocessamento
necessários à prestação de serviço).
96
Transporte de natureza estritamente municipal.
97
Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do
mesmo município.
91
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Afeta - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
98 | Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da 3
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
101 | Distribuição de bens de terceiro em representação de qualquer 3
natureza.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das verba consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a lei nº 1.502, de 31 de
Dezembro de 1.997.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
Ba