norma nº 1535/1998

- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ni - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
AO
LEIN.º 1.535/98
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS
TABELAS CONSTANTE DA LEI Nº
1.200/91 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape —
Estância Balneária, no uso de sua atribuições que se lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a
seguinte Lei:
Art.1º- Ficam alteradas as Tabelas I, II, V e VI constantes da lei Municipal nº
1.200/91 — Código Tributário do Município de Iguape, passando os
dispositivos alterados a vigorar com a seguinte redação:
TABELA I
. |
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO E CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO
1- INDÚSTRIA Taxa de | Taxa de
licença de | controle de
1.1- Indústria localização fiscalização |
até 5 sócios e/ou empregados................. 60% VRM [140% VRM
de 6 a 10 sócios e/ou empregados...... «| 80% VRM |190% VRM
de 11 a 20 sócios e/ou empregados.... [100% VRM |240% VRM
de 21 a 40 sócios e/ou empregados..................... 120% VRM 300% VRM
de 41 a 80 sócios e/ou empregados... 140% VRM |350% VRM
de 81 a 120 sócios e/ou empregados....................... 160% VRM [410% VRM
de 121 a 200 sócios e/ou empregados................... 180% VRM |470% VRM
de 201 a 300 sócios e/ou empregados................... 200% VRM [520% VRM
de 301 a 500 sócios e/ou empregados.......................... 220% VRM |580% VRM
de 501 a 1.000 sócios e/ou empregados....................... 250% VRM [620% VRM
de 1.001 a 2.000 sócios e/ou empregados. 280% VRM [680% VRM
mais de 2.000 sócios e/ou empregados........................ 310% VRM |740% VRM
93
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
2 — COMÉRCIO
2.1- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
2.1.1- Açougue, peixaria, laticínios e derivados, casa
de aves e derivados, casa de frios, frituras e
congêneres:
- até 02 sócios, empregados ou quando se utilize de
mão-de-obra exclusivamente familiar...
- de3a 6 sócios ou empregados................
- de7a 0 sócios ou empregados........
- acima de 10 sócios ou empregados..............c
2.1.2 - Confeitarias, docerias, sorveterias,
bombonieres, restaurante, lanchonete, pizzaria,
choperia, panificadora, rotisserie, bar, cantina,
pastelaria, café, mini-mercado e congêneres:
- até 2 sócios ou empregados ou quando se utilize
de mão- de-obra................ eres
- de3a6 sócios ou empregados..........
- acima de 6 sócios ou empregados
2.1.3 — Supermercados, armazém, atacadista,
cerealista, mercado, adega, beneficiamento de arroz
entreposto, mercearia:
- até 2 sócios ou empregados ou quando se utilize
de mão de obra...
- de3a 6 sócios ou empregados
- acima de 6 sócios ou empregados...........................
2.2 - Artigos de vestuário e uso pessoal
2.2.1 — Bordados, roupas feitas, magazine, brechó,
calçados, meias, confecções, artigos de cama, mesa e
banho, bazar, armarinhos e miudezas em geral,
estúdios de qualquer natureza,
chaveiro/costureira/sapateiro, joalherias, relojoarias,
bijouterias, artigos esportivos, caça e pesca, artigos
em couro, artigos de higiene, limpeza, cosmético.
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de
mão-de-obra exclusivamente familiar...
- de 3 a 6 sócios ou empregados...............ees
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
60% VRM
70% VRM
90% VRM
110% VRM
140% VRM
160% VRM
90% VRM
110% VRM
140% VRM
140% VRM
200% VRM
420% VRM
110% VRM
140% VRM
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
- de 7 a 10 sócios ou empregados..............s
- de 11 a 20 sócios ou empregados
2.3 — Artigos de uso domésticos em geral
2.3.1. Eletrodomésticos, louças, cristais e demais
utensílios domésticos, móveis residenciais e
comerciais, móveis e máquinas para escritório,
decoração, tapetes, cortinas, cerâmicas, artesanato e
artigos para festas em geral, floricultura,
ornamentação aparelhos eletrônicos, som, discos e
fitas, instrumentos musicais, livrarias, papelarias,
material para escritório e congêneres.
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de
mão-de-obra exclusivamente familiar
- de3a 6 sócios ou empregados..........
- de7a 0 sócios ou empregados .......
- de 11 a 20 sócios ou empregados.......
2.3.2 — Oficinas de áudio e vídeo, refrigeração,
tapeçaria, veículos, bicicletas, embarcações,
borracharia; comércio de peças e acessórios para
veículos, e congêneres.
- até 2 sócios, empregados ou quando utilize de mão-
de-obra exclusivamente familiar...
-de3a 6 sócios ou empregados...
- de 7 a 10 sócios ou empregados...
- de 11 a 20 sócios ou empregados....................
2.4 — Demais atividades comerciais
- até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de
mão-de-obra exclusivamente familiar....................
- de3a6 sócios ou empregados.............
- de7a 10 sócios ou empregados...
- de 11 a20 sócios ou empregados
- acima de 20 sócios ou empregados
3 — Serviço
3.1 — Serviço de hospedaria:
- pensões ou hotéis de até 10 quartos.....................
- della20 quartos...
- acima de 20 quartos............esssenessammensasamscssesassos
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
110% VRM
60% VRM
«170% VRM
80% VRM
150% VRM
200% VRM
140% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
140% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
100% VRM
120% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
100% VRM
130% VRM
170% VRM
]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
3.1.1 — Hotéis e motéis:
- até 10 apartamentos...
- della 20 apartamentos...
- de21a 50 apartamentos..........
- acima de 50 apartamentos
3.2 — Demais serviços:
- até 02 sócios, empregados ou quando se utilizarem
de mão-de-obra exclusivamente familiar..................
- de 03 a 06 sócios ou empregados.............
- de 07 a 10 sócios ou empregados......
- de 11 a 20 sócios ou empregados........
- acima de 20 sócios ou empregados
3.3 - Diversões públicas:
a) cinemas, “taxi dancingns” e congêneres................
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros
c) exposição com cobrança de ingresso................
d) baile, shows, festivais, recitais e congêneres,
inclusive espetáculos que sejam também
transmitidos, mediante compra de direitos para
tanto, pela televisão ou pelo rádio.......................
e) jogos eletrônicos e locadoras de fitas, vídeo,
f) competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do
espectador, inclusive a venda de direitos à
transmissão pelo rádio ou pela televisão.................
g) execução de músicas, individualmente ou por
CONjUNtOS..........ii ir reerereeererererereeererereenos
h) bar, lanchonete e restaurante dançante
i) salão de bailes e congêneres....................
- Bancos.........eeereeeeeeeeeeerenereeeneernereneeaas
- Financiadoras...........eeeeeeeerererecererereceseeerererenta
- Empreiteiras.......
- Construtoras....
- Loteadoras......
- Seguradoras...............
- Imobiliárias.........seeteseres
- Planos de Saúde..........ceeeeeeeeerererererereeeeaess
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
100% VRM
100% VRM
80% VRM
50% VRM
150% VRM
100% VRM
50% VRM
80% VRM
100% VRM
150% VRM
100% VRM
100% VRM
+ | 100% VRM
+ | 100% VRM
| 100% VRM
100% VRM
80% VRM
100% VRM
110% VRM
150% VRM
200% VRM
220% VRM
100% VRM
130% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
200% VRM
150% VRM
100% VRM
250% VRM
150% VRM
100% VRM
120% VRM
180% VRM
250% VRM
300% VRM
300% VRM
200% VRM
200% VRM
150% VRM
300% VRM
150% VRM
200% VRM
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
HESRES
VS
Ú - ESTÃ Á
NCIA BALNEARIA -
- cospitais rece
E 1009
- Engenheiros....... 80% VRM Odo: VM
Ro mom ER
Re immeniiioom E
- Economi o o VRM | 100% VRM
mistas......... 80% VRM
E 80% VRM 100% Na
. . ver atentar 09
Marina/barração náutico......... isentas 80% VRM 110 Z VRM
E 80% VRM fai
| LADOS O VRM Ligo vira
1 LARA 100% VRM 150% VRM
- WEidod ee 0 150% VRM
Tens 100% VRM |200%
- Marcenaria/serralheria/serrari eeeeeenmeemeenereserteatrentere 100% VRM | / VRM
- Materiais elétricos... Anennrmeeseeemnmeeserrieoo 100% VRM o; Va
. ar para construção... a Up FEM 150% VRM
postos de gasolina e derivados....... mess 150% VRM |200% VRM
rodutos químicos............... O 150% VRM [300% V
. produtos veterinários. 100% VRM 150% VEM
evendedora de veículos... mamas 80% VRM | 1009
- Veículos de alueuel/otacão taxi 1509 0% VRM
- Veeuos de a Ae 50% VRM |300% VRI
idraçaria.... eeeerteeereereeentrers 100% VRM [1509 VR
- Psicólogos.... .1100% VRM o TER
- Psiquiatras........ | BE RM 100% bien
- Escritórios de contabilidade... mma sro PE 100% u
- Despachantes........... A 100% VRM (1 pk bi
(O 100% VRM o VR
. Asses Dbescopemem pusora rresmeenpererespesenesesmepreneesnes 150% VRM
o 100% VRM 9
“a Tr a % VRM
SSORAS eres 100% VRM ;
- Agentes 1009 O E
DAREMOS ms 00% VRM [150% VRM
Admiro UU 150% VRM |200% VRM
. AÇÃO. errerererererareenererareeeeeerereraeneratos o
- Depósitos o de ensino particular... ED VEM Dodo VEM
eis % VRM
- Armazéns 150% VRM doom VEM
Armazéns ; 200% VRM
Distribuidoras o 150% VRM — |200% VRM
- Gráficas é similares... sms nos VEM [al %
- Funerárias... “+. | 150% VRM SA VR
a Propagandapublicdade. nn pda SEE DOOPENRM
- Fornecimento de som e» [150% VRM (2004
- Higiene e desi Meo ' 0% VRM
E e desinfecção.................. e [150% VRM (200% VRM
, pmpresa de transportes coletivos . [150% VRM — |200% VRM
nn eres rem 150% VRM |2008
. Organiz ce O urreaeeeeeermeeeemeeeeee 0 0% VRM
- Emi ação om sms emos eras es mer 150% VRM [200% VRM
riste EU, o res cerne 150% VRM — |2004
- Empresa d 1509 VBM
= etransporte de earga....eameseesensimnas 50% VRM — |200% VRM
ora nte Uif dE GRADE ee saias errar 150% VRM |2009
- Organização de festas e similares. ) 0% VRM
zação de festas e similares 150% VRM | 200% VRM
concerne ercescsnesassasaas b
150% VRM |200% VRM
nel
- CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Boite / casa de massagem e congêneres..................
Estabelecimento de ensino particular de qualquer
VAGOS 74 A
Extração mineral
Extração vegetal......
Farmácias........... eretas
100% VRM
150% VRM
+ | 100% VRM
+ | 100% VRM
«| 100% VRM
100% VRM
80% VRM
300% VRM
200% VRM
150% VRM
300% VRM
300% VRM
150% VRM
100% VRM
TABELA
COBRANÇA DA TAXA DE COMÉCIO EVENTUAL E AMBULANTE
ESPECIFICAÇÃO
Y% DO VRM
I- METRO QUADRADO POR DIA:
10%
15%
17%
19%
21%
23%
25%
30%
35%
45%
50%
60%
70%
80%
90%
100%
110%
120%
130%
140%
180%
200%
220%
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
240%
280%
320%
360%
400%
410%
480%
IV — CARRINHOS (TAXA ANUAL):
a) de garapa, cachorro quente, hambúrguer, churros,
milho verde, pipoqueiros, algodão doce,
sorveteiros e
assemelhados... ieeeeeeeeeerseraeas 80%
b) pipoqueiros, algodão doce, sorveteiros e
assemelhados................. ii iieeerererererereererereos 40%
V— VEÍCULOS MOTORIZADOS OU DE
ENGATE (TAXA ANUAL)
a) veículos adaptados, townner, trailler e
assemelhados utilizados para qualquer tipo de
atividade. 120%
VI — OUTRAS ATIVIDADES ONDE NÃO
CONSIDERA-SE A METRAGEM QUADRADA
(COBRANÇA ANUAL) 60%
TABELA V
COBRANÇA DE TAXA DE PUBLICIDADE
ITEM Y% DO VRM
PRAZO NATUREZA NO CMT
1 Anúncios em letreiros, placas, painéis, cartazes,
faixas, tabuletas ou similares colocadas em
terrenos, tapumes, andaimes, paredes, terraços 5,6
e jardins, qualquer que seja o sistema de
colocação, desde que visíveis das vias,
logradouros ou lugares de acesso público (por
metro quadrado ou fração)
ANUAL
99
Pia
é
& [e]
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
2 Anúncio de publicidade ou propaganda
pintados diretamente sobre muros, muretas ou
paredes de imóveis de terceiros (por metro
quadrado ou fração)
ANUAL
11;2
3 Publicidade relativa a atividade exercida
no local, afixada ou pintada na parte externa
de estabelecimentos industriais, comerciais ou
de prestação de serviços, (por metro quadrado
ou fração)
ANUAL
5,6
4 Anúncios por meio de amplificadores, alto-
falantes, megafones ou congêneres, por
intermédio de veículos destinados
especialmente à propaganda, e desde que
autorizados pela Prefeitura (por veículo)
DIÁRIO
11,2
5 Publicidade de terceiros afixada na parte
externa de estabelecimentos comerciais,
industriais ou de prestação de serviços, ainda
que conste o nome comercial do
estabelecimento (por metro quadrado por
fração)
ANUAL
7,8
6 Anúncios e mensagens publicitárias
inseridas no interior de veículos de
transportes, desde que estes não sejam de
propriedade de anunciante (por veículo).
SEMESTRAL
33,6
7 Anúncios e mensagens | publicitárias
inseridas no exterior de veículos coletivos,
desde que não sejam de propriedade do
anunciante (por veículo)
ANUAL
33,6
8 Anúncios luminosos no interior ou exterior
das estações de transportes, exceto as
discriminadas no item 3 (por metro quadrado
ou fração)
ANUAL
3,6
100
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
9 Anúncios colocados no interior de casas de 22,4
diversões públicas ou praças esportivas (por
anúncio)
ANUAL
10 Quadros colocados no interior de casas de 112
diversões públicas ou praças esportivas (por
unidade)
ANUAL
112
6! - Anúncios por sistema aéreo ou balões
DIÁRIO
TABELA VI
COBRANÇA DE TAXA DE EXPEDIENTE
Y% DO
j NATUREZA VRM NO
ITEM CTM
l Protocolo............ ci reererereereeererereeeeeeereceaeaa 4,0
p/ Atestado de valor venal e negativa................... 9,02
3 Cadastramento de imóveis (por imóveis)........... 5,0
4 Alteração de quadro social e capital social........ 15,0
8) Alteração de razão social................ts 15,0
6 Transferência de ponto... 30,0
7 Certificado de permissão................. 9,02
8 Sindicância para verificação de anúncios
publicitários e aprovação de textos (por
ANÚNCIO)... rrerrrereeeserereeeereeeereereerereneas 5,0
9 Exemplares de Leis tributárias (por página de
cópia fornecida), relações estatísticas e
informações em geral para fins comerciais ou
particulares, desde que justificadas e cobradas a
critério da repartição fornecedora (por folha de
papel escrita ou cópia fornecida)....................... 3,0
101
e
8/6)
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
10 Emissão de 2º via de aviso recibo ou alvará
de licença de localização.................. 4,0
1 Emissão de cartão de identificação..................... 4,0
12 Transferência de contrato ou concessão............. 10,0
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º-
As pessoas relacionadas no artigo anterior que queiram manter seus
estabelecimentos fora do horário normal, nos casos em que a lei o
permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia
autorização do município e o pagamento da taxa correspondente que
será recolhida de uma só vez e renovada a cada ano.
8.1º-Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa
p
de licença de localização e fiscalização (tabela 1), será
acrescida de 40% (quarenta por cento) da taxa devida.
8$.2º-O acréscimo constante do parágrafo 1º não se aplica as seguinte
atividades:
I impressão e distribuição de jornais;
H- serviços de transportes coletivos.
As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1.998.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
102