norma nº 1492/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.492/97
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUAPE, COMO INTERVENIENTE, A
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO
DE SUA SECRETARIA DE
ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E O
MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica autorizada a interneviência da Prefeitura Municipal de Iguape, na
firmatura de convênio entre o Estado de São Paulo, por meio da
Secretaria de Econômia e Planejamento, através da Coordenadoria de
Articulação e Planejamento Regional e a Prefeitura Municipal de Ilha
Comprida.
Art.2º- O convênio destina-se à construção de ponte de ligação entre os
Municípios de Iguape e Ilha Comprida.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 02 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
91