norma nº 1496/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.496/97
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE PARA O
EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei;
Art.1º - O Orçamento Fiscal do Município de Iguape , abrangendo a
Administração Direta , seus Fundos e Órgãos , para o Exercício de
1996 , estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 13.138.600,00 (treze
milhões, cento e trinta e oito mil e seiscentos reais), discriminados
pelos Anexos integrantes desta Lei.
Art.2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos , rendas e
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital , na forma da
legislação em vigor e de suas especificações constantes dos Anexos
integrantes desta Lei , com o seguinte desdobramento :
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTIMADA POR FONTES
CODIGO ESPECIFICAÇÃO FONTE CATEGORIA
ECONÔMICA
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 13.078.600,00
1100.00.00 Receita Tributária 2.862.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 72.000,00
1500.00.00 Receita Industrial 62.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 7.234.000,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 2.848.600,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL
2200.00.00 Alienação de Bens
2400.00.00 Transferências de Capital
2500.00.00 Outras Receitas de Capital
13.138.600,00
Art.3º- — A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
integrantes desta Lei :
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
1- DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA SEGUNDO AS CATEGORIAS
ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 11.673.300,00
Despesas de Custeio 10.091.500,00
Pessoal 5.526.300,00
Material de Consumo 1.600.000,00
Serviços de Terceiros e Encargos
Diversas Despesas de Custeio
Transferências Correntes 1.581.800,00
Transferências Intragovernamentais
Transferências Intergovernamentais
Transferências a Instituições Privadas
Transferências a Pessoas
Encargos da Dívida Interna 368.000,00
Contribuições para Formação do
Patrimônio do Servidor Público - PASEP 110.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 1.465.300,00
Investimentos 1.463.800,00
Obras e Instalações 898.000,00
Equipamentos e Material Permanente 444.800,00
Diversos Investimentos 121.000,00
Inversões Financeiras
Const. Ou aumento Cap. Empr. Co. ou 1.500,00
Finan.
13.138.600,00
2 - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
CODIGO ORGÃO
Legislativo
Executivo
Departamento de Finanças
Departamento de Administração
Departamento de Educação
Departamento de Saúde
Departamento de Promoção Social
Departamento de Esportes
Departamento de Turismo e Cultura
Departamento de Obras e Serviços
TOTAL
908.300,00
806.000,00
3.095.300,00
1.556.000,00
13.138.600,00
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 7Z/
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
Art.4º- Fica o Poder Executivo autorizado a :
a) Contrair empréstimos por antecipação da Receita , até
o limite de 25% (Vinte e Cinco por cento) do valor,
fixado para o presente Orçamento;
b) Abrir Créditos Suplementares , até o limite de 95%
(Noventa e Cinco por cento) do total do Orçamento da
Despesa;
Art.5º- Esta Lei entrará em vigor a 1º de Janeiro de 1998 , revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 29 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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