norma nº 1497/1997

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.497/97
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica criado o Conselho Municipal do Meio Ambiente -CODEMA.-,
órgão consultivo e de assessoria da Prefeitura Municipal de Iguape,
em todas as questões referentes do meio ambiente.
Art.2º- O COMDEMA tem por finalidade:
I- colaborar nos planos e programas de expansão e
desenvolvimento municipal, mediante recomendações
referentes à proteção do meio ambiente e ao uso dos
recursos naturais do Município;
H- estudar, definir e propor normas e diretrizes visando
compatibilizar a proteção ambiental com o
desenvolvimento sócio-econômico do Município, de
modo a colaborar com a sua administração;
Hl- | promover e colaborar na execução de programas
intersetoriais de proteção dos ecossistemas e dos
recursos naturais do Município;
IV- | promover e colaborar na execução de programas de
educação ambiental;
V- manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de
pesquisa e atividades ligadas ao meio ambiente e às
questões sócio-ambientais;
VI- | identificar, diagnosticar e opinar conclusivamente sobre
possíveis casos de danos sócio-ambientais, que possam
ocorrer no Município em decorrência de programas,
obras ou projetos.
Art.3º- O CODEMA será composto por conselheiros titulares, representando:
organizações governamentais e não governamentais, Universidades,
Escolas Públicas e Privadas, Sindicatos e Associações, sendo os
mesmos escolhidos através de lista tríplice encaminhada ao Prefeito
Municipal e nomeados através de Decreto editado pelo Chefe do
Poder Executivo.
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Art.5º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O CODEMA terá um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário,
um Tesoureiro e um Coordenador de divulgação, eleitos por seus
pares.
O CODEMA será constituído por 11 (onze) conselheiros, sendo:
- 2 (dois) representantes do Poder Executivo;
- 1 (um) representante do Poder Legislativo;
- 1 (um) representante de órgãos ambientais;
- 1 (um) representante das organizações não governamentais;
- 1 (um) representante da Associação Comercial;
- 1 (um) representante do Colégio Agrícola;
- 1 (um) representante das escolas Públicas e Privadas;
- 1 (um) representante dos agricultores;
- 1 (um) representante dos pescadores;
- 1 (um) representante das Associações de Bairros e/ou moradores.
PARÁGRAFO ÚNICO- O mandato dos conselheiros do CODEMA, será de 2
Art.6º-
Art.7º-
Art.8º-
Art.9º-
Art.10-
(dois) anos, permitida a recondução, sedo o exercício de
suas funções de caráter gratuito e considerado de
relevante serviço público.
O CODEMA, sempre que informado de possível agressão ao Meio
Ambiente, poderá promover diligências no sentido de sua apuração,
notificando e relatando ao responsável a ocorrência, alertando das
possíveis consegiências, bem como das formas possíveis de reparação
face à legislação ambiental vigente.
O CODEMA manterá com os órgãos da administração municipal,
Estadual e Federal, estreito intercâmbio com objetivo de receber e
fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos pertinentes à defesa
do Meio Ambiente e ao uso dos recursos naturais do Município.
O CODEMA poderá pleitear recursos no Orçamento municipal, em
conformidade com o Plano de Ação próprio e uma vez aprovado pelo
Prefeito Municipal.
O CODEMA, mediante projetos aprovados pelo Prefeito Municipal,
poderá pleitear recursos a fundo perdido, junto às agências de
financiamento nacionais e internacionais, cabendo à administração a
prestação de contas dos mesmos à Diretoria do Conselho , em
conformidade com a Lei 8.666/93.
O CODEMA poderá recorrer, quando necessário a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de relevante interesse
ambiental.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 174/
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
O Poder Executivo, por intermédio do CODEMA, promoverá a
divulgação de conhecimentos e providências relativas à preservação
ambiental e ao uso dos recursos naturais.
Art.12- O Poder Executivo proporcionará ao CODEMA todas as condições
para desenvolvimento de seus trabalhos.
Art.13- A organização e o funcionamento do CODEMA serão disciplinados
no seu Regimento Interno.
PARÁGRAFO ÚNICO- No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a instalação,
o CODEMA votará o seu Regimento Interno, a ser
homologado por Decreto editado pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art.14- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.15- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.149/91.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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