norma nº 1498/1997

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CE
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 2Z/
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.498/97
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º-
Art.2º
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
Art.6º-
Fica criado o CONTUR - Conselho Municipal de Turismo de Iguape,
eu se constitui em órgãos de aglutinação de esforços entra o Poder
Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para
assessoramento da Municipalidade nas questões referentes ao
desenvolvimento turístico na cidade de Iguape.
O CONTUR será composto por 15 (quinze) elementos, entra
representantes do Poder Público e da iniciativa privada, escolhidos
dentre os cidadãos da comunidade que tenham interesse no
desenvolvimento e no fomento do turismo em Iguape.
A regulamentação do CONTUR e a nomeação de seus componentes
será feita por Decreto do Executivo Municipal.
O mandato dos membros do CONTUR, será de 02 (dois) anos,
renovável a convite, cumprindo-lhes exercer suas funções até a
designação de seus substitutos.
A função dos membros do CONTUR, honorífica e não remunerada, é
considerada de relevante interesse público.
A Prefeitura cederá local e espaço para realização das reuniões do
CONTUR, bem como funcionários e materiais que garantam o bom
desenvolvimento de seus trabalhos.
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seit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
ER o - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Art.7º- A regulamentação da presente Lei, será editada no prazo de 60
(sessenta) dias, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art.8º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.9º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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