norma nº 1499/1997

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.499/97
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI Nº
1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º-
Art.2º-
Art.3º-
Art.4º.
Passa o artigo 137, da Lei nº 1.200/91 -Código Tributário do
Município de Iguape- a ter a seguinte redação:
Art.137-Na prestação de serviços a que se refere os itens 32,33 e 34,
do anexo I, o imposto será calculado sobre o preço deduzido
das parcelas correspondentes.
Passa o inciso II, do artigo 273, da Lei nº 1.200/91 -Código Tributário
do Município de Iguape-, a ter a seguinte redação:
Art.273-.........
H- multa de mora aplicada sobre o valor atualizado de 2%
(dois por cento);
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente os artigos 86 a 92, inciso 1 do
artigo 137, artigo 138 e alíneas “a”, “b” e “c”, do inciso II do artigo
273,
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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