norma nº 1537/1999

LEI Nº 1.537/99 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO 
DA LEI N.º 1.524/98, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Cidadão ALMIR ALVES 
PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância 
Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal em sua Sessão Extraordinária realizada 
no dia 16 de Dezembro de 1.998, aprovou e ele, especialmente amparado 
pelo disposto no Parágrafo 6º do Art. 5º, da Lei Orgânica do Município de 
Iguape Promulga a seguinte Lei. 
Art.1º- Fica revogada a Lei n.º 1.524/98, que fixou os subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Iguape.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão 
por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente 
suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os seus efeitos a 09 de novembro de 1998, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE, EM 20 DE JANEIRO DE 1999 
Almir Alves Pereira 
Presidente