norma nº 1539/1999

LEI Nº 1.539/99 
DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO DE 
CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIOS COM O ESTADO 
PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA 
GESTÃO DAS AÇÕES E 
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, 
por intermédio da Secretaria da Assistência e 
Desenvolvimento Social, tendo por objeto a ação 
compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo 
Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de 
Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da 
gestão das ações e serviços de assistência social do Município. 
Art.2º- No processo de parceria para prestação de serviços 
assistenciais, objeto do convênio, o Município assumirá 
integralmente, a gestão financeira dos recursos, de forma 
direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações 
de assistência social situadas no Município. 
Art.3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 27 DE ABRIL DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal