norma nº 1540/1999

LEI N.º 1.540/99 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor e 
dotação própria no orçamento vigente, assim discriminadas: 
09-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
090100-Assistência e promoção social 
 15.81.4830- Funcional programática 
3231.04 subvenções sociais-CASA DA CRIANÇA NOVA 
ESPERANÇA 
VALOR..........................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais) 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 28 DE MAIO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal