norma nº 1501/1997

guscit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 77
At - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.501/97
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA TABELA
CONSTANTE DA LEI Nº 1.200/91 -CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE IGUAPE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape,
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte
Lei:
Art.1º- Fica alterada a Tabela I, constante da Lei Municipal nº 1.200/91 -
Código tributário Município de Iguape -, passando os dispositivos
alterados a vigorar com a seguinte redação:
TABELAI E
COBRANÇA DAS TAXAS DE LICENÇA E LOCALIZAÇÃO
E CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
, taxa de licença | taxa de
1 - INDUSTRIA de localização | controle
e fiscalização
1.1 - Indústria
até 5 sócios e/ou empregados.................is 60% VRM| 140% VRM
de 6a 10 sócios e/ou empregados.. 80% VRM| 190% VRM
de 11a 20 sócios e/ou empregados.... 100% VRM | 240% VRM
de 21a 40 sócios e/ou empregados... 120% VRM| 300% VRM
de 41 a 80 sócios e/ou empregados ... 140% VRM | 350% VRM
de 81 a 120 sócios e/ou empregados... 160% VRM | 410% VRM
de 121 a 200 sócios e/ou empregados.. 180% VRM | 470% VRM
de 201 a 300 sócios e/ou empregados... 200% VRM| 520% VRM
de 301 a 500 sócios e/ou empregados... 220% VRM| 580% VRM
de 501 a 1.000 sócios e/ou empregados.. 250% VRM| 620% VRM
de 1000 a 2.000 sócios e/ou empregados 280% VRM | 680% VRM
mais de 2.000 sócios e/ou empregados..............iie 310% VRM| 740% VRM
2- COMERCIO
2.1- GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
2.1.1 - Açougue, peixaria, laticínios e derivados, casa de
aves e derivados, casa de frios, quitanda, frutarias e
congêneres:
- Até 2 sócios, empregados ou quando se utilize
de mão de obra exclusivamente familiar............ 60% VRM 90% VRM
| PC
n1
cit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE As
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
- de 03 a 6 sócios ou empregados.................... 70% VRM| 110% VRM
- de 07 a 10 sócios ou empregados......................... 80% VRM| 140% VRM
- acima de 10 sócios ou empregados...................... 80% VRM| 160% VRM
2.1.2- confeitarias, doceria, sorveterias, bombonieres.
-até 2 sócios, empregados ou quando se utilize de
a 0,
mão de 0 obra... eee 60% VRM 90% VRM
ACI 0,
- de 3 a 6 sócios ou empregados..................s 70% VRM 110% VRM
. nos 0,
- acima de 6 sócios ou empregados................ 80% VRM 140% VRM
2.1.3-restaurante, lanchonete, pizzaria, panificadora,
rotisserie, bar, café, mini-mercado e congêneres
-até 2 sócios, ou empregados ou quando se utilize
51 0,
demão -de 0: Obra saceaaserenerrearonsno romana 60% VRM 90% VRM
. nas 0,
de 3 a 6 sócios ou empregados... 10% VRM 110% VRM
. a Pe, 0,
acima de 6 sócios ou empregados............... 80% VRM 140% VRM
2.1.4-Supermercados, empório, armazém, atacadista,
cerealista, mercado
até 2 sócios, ou empregados ou quando se utilize
de mão de o obra..............eeeeees
O,
60% VRM 140% VRM
ú Sci 9,
de 3 a 6 sócios ou empregados................ 70% VRM 200% VRM
- acima de 6 sócios ou empregados 420% VRM
80% VRM
2.2-Artigos de vestuário e uso pessoal
2.2.1-Bordados, roupas feitas, calçados, meias,
confecções, artigos de cama, mesa e banho, armarinhos e
miudezas em geral, joalherias, relojoarias, bijuterias,
artigos esportivos, caça e pesca, artigos em couro, artigos
de higiene, limpeza, cosméticos.
- até 2 sócios, empregados ou quando se
utilizarem de mão de obra exclusivamente
familiar 60% VRM| 110% VRM
- de 3 a 6 sócios ou empregados... 70% VRM| 140% VRM
- de 7 a 10 sócios ou empregados. 80% VRM| 150% VRM
«de 11 a 20 sócio ou empregados 90% VRM| 200% VRM
2.2.-Artigos de uso doméstico em geral.
112
2.2.2-Eletro-domésticos, louças, cristais e demais
utensílios domésticos, móveis residenciais e comerciais,
móveis e máquinas para escritório, decoração, tapetes,
cortinas cerâmicas, artesanato e artigos para festas em
geral, floricultura, ornamentação, aparelhos eletrônicos,
som, discos e fitas, instrumentos musicais, livrarias,
papelarias, material para escritório e congêneres.
- até 2 sócios, empregados ou quando se
utilizarem de mão de obra exclusivamente
familiar.
- de 3 a 6 sócios ou empregados...
- de 7 a 10 sócios ou empregados
-della20
2.3-Demais atividades comerciais.
- até 2 sócios, empregados ou quando se
utilizarem de mão de obra exclusivamente
familiar
- de 3 a 6 sócios ou empregados
- de 7 a 10 sócios ou empregados
-della20
acima de 20 sócios ou empregados
3.3
-Bancos
-Financiadoras
-Empreiteras
“Construtoras
-Loteadoras
-Seguradoras
-Imobiliárias
-Planos de Saúde
-Hospitais
“Clínicas
-Médicos
-Engenheiros
-Arquitetos
-Dentistas
-Economistas
- Psicólogo
- Psiquiatra
-Escritórios de contabilidade
-Despachantes
- Auditores
-Assesorias
-Peritos
-Agentes
-Administração
Estabelecimento de ensino particular
-Depósitos
-Armazéns
-Distribuidoras
-Gráficas e similares
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60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
60% VRM
70% VRM
80% VRM
90% VRM
110% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
80% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
80% VRM
80% VRM
80% VRM
80% VRM
80% VRM
80% VRM
80% VRM
1005 VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
140% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
100% VRM
120% VRM
150% VRM
170% VRM
200% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
130% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
100% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
150% VRM
200% VRM
200% VRM
200% VRM
200% VRM
200% VRM
200% VRM
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEARIA -
-Funerárias 150% VRM 200% VRM
-Propaganda e publicidade 150% VRM 200% VRM
-Diversões públicas 150% VRM 200% VRM
-Fornecimento de som 150% VRM 200% VRM
-Higiene e desinfecção 150% VRM 200% VRM
-Empresa de transportes coletivos 150% VRM 200% VRM
-Empresa de Turismo 150% VRM 200% VRM
-Organização jornalística 150% VRM 200% VRM
-Emissora de radiodifusão 150% VRM 200% VRM
-Empresa de transporte de carga 150% VRM 200% VRM
-Processamento de dados 150% VRM 200% VRM
“Organizações de festas e similares 150% VRM 200% VRM
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta das
verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM, 31 DE DEZEMBRO DE 1997
Jair Young Fortes
Prefeito Municipal
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