norma nº 1541/1999

LEI N.º 1.541/99 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor e 
dotação própria no orçamento vigente, assim discriminadas: 
09-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO 
SOCIAL 
090100-ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL 
15.81.4862.17 - DESPESAS A CARGO DO F.S.S. 
3259.00-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS 
COMPLEMENTAÇÃO DA RENDA FAMILIAR 
VALOR..........................R$ 59.000,00 (cinqüenta e nove mil reais) 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta do excesso de arrecadação do presente exercício. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 08 DE JUNHO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal