norma nº 1542/1999

LEI N.º 1.542/99 
DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA 
REPASSE DE RECURSOS 
FINANCEIROS À 
COMPLEMENTAÇÃO DA 
RENDA FAMILIAR, E DÁ
 OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar recursos financeiros à complementação da renda para 
as famílias contempladas no Convênio celebrado com a 
Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social 
- Processo riº 019/99, no valor de R$ 59.000,00 (cinqüenta e 
nove mil reais). 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 17 DE JUNHO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal