norma nº 1458/1996

• 
• 
• 
• 
� � 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.458/96 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA CELEBRAR 
CONVÊNIO PARA TRATAMENTO DO LIXO 
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
IRSON CARRA VIERI, Prefeito Municipal de 
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 27 de Dezembro de 1996, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos moldes desta 
Lei, a celebrar convênio com a Cooperativa Mista de Educação e 
Cultura do Vale do Ribeira -EDUV ALE-, objetivando o tratamento 
e industrialização de todo o lixo urbano do Município de Iguape. 
§.1 º-O Poder Público Municipal, doará todo o lixo urbano
recolhido pelo Município à Cooperativa, depositando-o dentro 
do território do Município, em local indicado pelo 
Cooperativa. 
§.2°
- Incumbe à EDUV ALE :
a) apresentar projeto de tratamento adequado de
industrialização do lixo urbano, devidamente aprovado
pelos órgãos competentes;
b) implantar, sem nenhum ônus ao Município, uma usina de
compostagem e tratamento do lixo.
b) destinar 20% (vinte por cento) do resultado econom1co
ligado à exploração industrial do lixo, em projetos de
promoção e recuperação, preservação do Meio ambiente;
c) destinar 20% (vinte por cento) do resultado líquido do
exercício, para atividades educacionais e sociais .
126 
• 
Art.2°
-
Art.3°
-
• 
Art.3°
-
Art.4°
-
• 
• 
� � 
CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
§.2°
-A cooperativa prestará contas de suas atividades ao Município,
anualmente, em balancete, com demonstrativo de receita e 
despesa, e do cumprimento das incumbências instituídas nas 
alíneas ao parágrafo anterior. 
O presente autorização terá validade pelo prazo de 20 (vinte) anos, 
a contar da data de assinatura do convênio. 
O presente convênio deverá observar os seguintes prazos 
1- de 30 (trinta) dias para a assinatura do termo de
convênio, entre as partes.
II- de 90 (noventa) dias, para a EDUV ALE apresentar ao
Executivo, o item mencionado na alínea "a", do
parágrafo 2
°
, do artigo 1 º, desta lei.
III- de 180 ( cento e oitenta) dias, para inicio da implantação
da usina de tratamento do lixo.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta 
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 30 DE DEZEMBRO DE 1996 
IRSON CARRA VIERI 
Prefeito Municipal de Iguape 
127