norma nº 1545/1999

LEI N.º 1.545/99 
DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO, 
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, 
E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio 
com o Governo do Estado de São Paulo, através da 
Coordenadoria de Defesa Civil, objetivando o repasse 
financeiro, para realização de obras no Município. 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
disposições em contrario. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE. 
EM 13 DE JULHO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal