norma nº 1546/1999

LEI N.º 1.546/99 
. 
OBRIGA A CIA. DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – 
SABESP – A CUMPRIR O 
ARTIGO 145, INCISO II DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 
ADOTAR O SISTEMA DE 
TAXAS, EXTINGUINDO O 
SISTEMA TARIFÁRIO NAS 
COBRANÇAS DE CONTAS DE 
ÁGUA, COLETA E DESTINO 
FINAL DE ESGOTOS 
SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica a Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, 
SABESP, obrigada a cumprir o artigo 145, inciso II, da 
Constituição Federal e adotar o sistema de taxas, extinguindo 
o sistema tarifário nas cobranças das contas de água, coleta e 
destino final de esgotos sanitários. 
Art.2º- A referida Companhia está proibida de cobrar, em forma de 
tarifa, o uso da coleta e destino final de esgotos sanitários. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE. 
EM 10 DE SETEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal