norma nº 1547/1999

LEI N.º 1.547/99 
DISPÕE SOBRE A GARANTIA 
DE FORNECIMENTO DOS 
SERVIÇOS DE ÁGUA E 
ESGOTO PRESTADOS PELA 
COMPANHIA DE 
SANEAMENTO BÁSICO DO 
ESTADO DE SÃO PAULO – 
SABESP -, EM CASO DE 
FALTA DE PAGAMENTO DAS 
CONTAS E MULTAS, ATÉ A 
TOMADA DE DECISÕES 
JUDICIAIS CABÍVEIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica garantido o fornecimento dos serviços de água e esgoto 
prestado pela Cia. de Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo, SABESP, em caso de falta de pagamento das contas e 
multas referentes ao serviço prestado, até a tomada de 
decisões judiciais cabíveis. 
PARÁGRAFO ÚNICO- Os serviços de água e esgoto prestados pela 
referida CIA. de Saneamento Básico do estado 
de São Paulo são considerados serviços básicos 
essenciais contínuos. 
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE. 
EM 10 DE SETEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal