norma nº 1433/1996

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«téMr, CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Ama) - ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.433/96
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º
DA LEI MUNICIPAL Nº 1.419/95 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de
Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo
78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Iguape em sua Sessão ordinária, realizada no dia 04 de Março de 1.996,
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Passa o artigo 1º, da Lei Municipal nº 1.419/95, de 05 de Dezembro
de 1995, a ter a seguinte redação:
Art.1º-Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado e distribuir,
sem nenhum ônus aos Servidores Públicos Municipais, aos
aposentados e pensionistas, assim como Funcionários
Públicos contratados, cesta básica de produtos alimentícios,
no valor de até 55 (cingiienta e cinco) UFIR -.Unidade fiscal
de Referência-
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta
das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito
retroativo à em 1º de janeiro de 1996, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 06 DE MARÇO DE 1996
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
à