norma nº 1551/1999

LEI N.º 1.551/99 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO DE SÃO PAULO, 
REGULAMENTANDO A 
PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO NO PROJETO DO 
BANCO DO POVO, 
DESTINADO À CONCESSÃO 
DE CRÉDITOS A MICRO 
EMPREENDIMENTOS DO 
SETOR FORMAL OU 
INFORMAL, INSTALADOS NO 
MUNICÍPIO. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com 
o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e 
Relações do Trabalho – SERT, aqui atuando como Órgão gestor 
do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, 
destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do 
setor formal ou informal instalados no Município, nos termos 
do estabelecido na Lei n.º 9533 de 30 de Abril de 1997 e no 
Decreto n.º 43283, de 03 de Julho de 1998. 
Art.2º- Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura 
na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, 
nos exercícios de 1999 e 2000, até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), 
a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo 
com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser 
coberto com recursos previstos no artigo 43, parágrafo 1º, inciso 
III, da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE. 
EM 23 DE SETEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal