norma nº 1552/1999

LEI N.º 1.552/99 
DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO, 
POR PRAZO DETERMINADO, 
DOS EFEITOS DAS LEIS 
MUNICIPAIS N.ºs
 1.546 E 
1.547/99, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Ficam suspensos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
publicação desta, os efeitos das leis municipais nº 1.546 e 
1.547, ambas de 10 de Setembro de 1999. 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE. 
EM 23 DE SETEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
 Prefeito municipal