norma nº 1425/1995

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEINº 1.425/95
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO
QUADRO DE PESSOAL, CRIA, EXTINGUE
CARGOS E EMPREGOS, ALTERA ESCALA
DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape em sua Sessão Extraordinária, realizada no dia
14 de Dezembro de 1995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- A classificação dos cargos e funções e os padrões numéricos, para fins de
atribuições e vencimentos, obedecerão ao estabelecido na presente Lei.
Art.2º- O plano de classificação de cargos e funções, aplicar-se-à a todos os servidores
municipais.
Art.3º- Para efeito desta lei, considera-se:
CARGO PÚBLICO- é a posição instituída na organização administrativa, criado
por Lei, em número certo, com denominação própria e atribuições específicas
cometidas a um servidor público ao qual corresponde um padrão;
SERVIDOR PÚBLICO- é todo aquele que ocupa cargo na Administração
publica Municipal, independente do vinculo, quer seja Estatutário, Celetista, em
comissão do permanente.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO-são os servidores públicos legalmente investidos
em cargos públicos em Comissão ou efetivos, regidos pelo Estatuto dos
funcionários públicos Municipais.
FUNÇÃO PÚBLICA- é a atribuição ou o conjunto de atribuições que a
administração confere a cada categoria profissional ou comete individualmente a
determinado servidor;
NATUREZA DO CARGO- é o modo de provimento dos cargos, podendo
classificar-se como efetivo ou em comissão;
QUADRO DE PESSOAL - é o conjunto de cargos e salários da Prefeitura;
REFERÊNCIA- é o número indicativo da posição do cargo na escala de
vencimento;
PADRÃO-é o número indicativo correspondente ao salário do servidor público;
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ee”
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VENCIMENTO-é a retribuição pecuniária básica, dos cargos públicos, sem
qualquer acessório ou acréscimo;
VANTAGEM-é a parcela pecuniária acessória ao vencimento, criada, definida e
quantificada por lei;
REMUNERAÇÃO-é o somatório final do vencimento e das vantagens, quer
incorporadas definitivamente, quer provisórias;
PROVENTO -estipêndio pago ao servidor público em razão de aposentadoria.
PENSÃO-estipêndio pago aos dependentes de servidor falecido.
DO QUADRO DE PESSOAL
Art.4º- O quadro de pessoal permanente, esta assim definido:
I CELETISTA constitui-se de cargos públicos regidos pela Consolidação
das Leis do Trabalho, preenchidos através de concurso público.
D- ESTATUTÁRIO- constitui-se de cargos em Comissão, de livre
nomeação e exoneração do Executivo e de cargos preenchidos através de
concurso público, ambos regidos pelo Estatuto dos servidores públicos
Municipais.
Art.5º- A quantidade, composição e a denominação dos cargos públicos, assim como os
respectivos padrões, passam a vigorar nos termos dos anexos 1, II, Ill e IV partes
integrante desta Lei.
DO PREENCHIMENTO DOS CARGOS
Art.6º- Os cargos e funções de natureza efetiva dos quadros de funcionários da
Municipalidade, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em Lei e o ingresso dar-se-à na referência inicial do cargo,
atendidos os requisitos de escolaridade e habilitação em concurso público de
provas ou de provas e títulos.
Art.7º- Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração,
importância superior à soma dos valores fixados como remuneração em espécie, a
qualquer título, para o Prefeito Municipal, nos termos do inciso XI, do artigo 37
da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO-Excluem-se do teto de remuneração, as vantagens previstas em Lei,
como adicional por tempo de serviço, funções gratificadas.
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FA PA
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Art.8º- Os cargos em Comissão, são de livre provimento e exoneração do Chefe do
Executivo Municipal.
Art.9º- O servidor público, chamado a ocupar cargo de provimento em Comissão.
observará o que segue:
I Terá direito à diferença entre o cargo de origem o cargo de destino, não
se incorporando essa diferença aos vencimentos, em nenhuma hipótese.
T- exonerado do cargo de provimento em comissão, retornará ao seu cargo
de origem, cessando toda e qualquer vantagem fixada para o cargo em
Comissão.
TO- Os ocupantes de cargo de provimento em Comissão, quando dele
exonerados, não terão direito a nenhum tipo de indenização, a qualquer
título, inclusive, aviso prévio.
IV- não receberá nenhum acréscimo, por horas extras ou aviso prévio.
DA TABELA DE VENCIMENTO
Art.10- A escala de vencimento dos cargos públicos, constitui-se de padrões numerados
em algarismos arábicos de 01 a 36, na seguinte conformidade.
TABELA DE VALORES DE REFERÊNCIA SALARIAL
REFERÊNCIA VALOR R$
27,50
133,88
40,57
147,60
54,98
62,73
170,87
179,41
88,38
197,80
207,69
218,07
228,97
240,42
252,44
265,06
278,31
292,27
EA A
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306,84
322,18
338,29
355,20
372,96
391,61
411,19
431,75
453,34
476,01
499,81
524,80
551,04
578,59
607,52
637,90
669,80
703,29
738,45
797,53
837,41
879,28
DA GRATIFICAÇÃO
Art.ll- O Poder Executivo Municipal, a seu critério, poderá conceder as gratificações,
que terão como base de cálculo os valores fixados para a referência inicial do
cargo, observado o seguinte:
I de até 100% (cem por cento) para as funções de Chefe de Gabinete,
Assessor, Diretor de Divisão, Departamento e Chefia conforme a
complexidade da função exercida ou que possuam sobrecarga de
serviços.
T- de até 50% (cingiienta por cento), para todo e qualquer cargo, conforme a
complexidade da função exercida ou que possuam sobrecarga de serviços
ou ainda de servidores, cujas funções, sejam de alta responsabilidade.
PARÁGRAFO ÚNICO-As gratificações previstas neste artigo, serão concedidas por Portaria,
não se incorporando ao vencimento do servidor e canceladas a qualquer
tempo, na medida em que cessem as condições que lhes deram origem.
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Ga
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A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art.12- A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do cargo, fará parte da remuneração do
funcionário público, o valor correspondente à 5% (cinco por cento) do
vencimento de seu cargo, a partir do mês em que completar o período, na seguinte
conformidade:
I 5 anos de serviço = 5%
H- 10 anos de serviço = 10%
HI- | 15 anos de serviço = 15%
IV- 20 anos de serviço = 20%
V- | 25 anos de serviço = 25%
VI- 30 anos de serviço = 30%
1º O tempo de efetivo exercício, para efeito deste artigo, compreende,
p
inclusive, períodos descontínuos de prestação de serviços em caráter
permanente ou temporário.
8.2 É vedado a contagem em dobro do tempo de serviço, por prestação
simultânea de dois cargos, empregos ou função públicas junto à
administração direta ou indireta.
8.4º- O adicional por tempo de serviço previsto neste artigo, incorpora-se à
remuneração para todos os efeitos legais, observados a forma e o cálculo
nele determinados.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.13- Os servidores serão enquadrados no quadro de pessoal, através de Decreto, na
referência inicial de sua categoria.
Art.14- Os servidores públicos inativos. aposentados e os pensionistas, pertencentes ao
quadro regidos pelo Estatuto dos funcionários públicos do Município, serão
enquadrados de acordo com o novo quadro de pessoal, criado por esta Lei,
observado o disposto no $ 5º do artigo 126 da Constituição do estado de São
Paulo e o $ 5º, do artigo 40 da Constituição Federal e ainda os parágrafos 4º e 5º
do artigo 127 da Lei Orgânica do Município de Iguape.
Art.l5- A contratação de pessoal, para atender às necessidades excepcionais de interesse
público, será regulamentada por Lei Municipal específica.
PAR
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As atribuições de competência, dos cargos e funções, serão regulamentadas por
Decreto do Executivo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art.17- Ficam extintos os cargos e empregos criados por Leis anteriores e que
expressamente não constem da presente lei, sem prejuízo de seus ocupantes.
Art.18- As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.19- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º
de dezembro de 1995, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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PA LÁ
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ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
REGIDOS PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A tabela abaixo, possui 04 colunas, sendo que a 1º coluna representa o número de
ordem dos cargos na tabela, a segunda o número de vagas, a terceira a
denominação do cargo e a quarta coluna, o padrão de vencimento do servidor .
01 | Adm. de Bairro Rocio
01 | Adm.de Bairro Icapara
01 | Adm. de bairro Barra do Ribeira
01 | Agente Administrativo I
01 | Arquiteto
01 | Assessor de Planejamento
04 | Assessor e Procurador Jurídico
01 | Assessor para Assuntos Legislativos
01 | Assessor para Assuntos Fundiários
01 | Assessor de Comunicação
01 | Assistente Social
01 | Chefe de Gabinete
01 |Chefe de Seção Dívida Ativa
01 [Chefe de Seção Cadastro
01 | Chefe de Seção Rendas Diversas
01 |Chefe de Seção Estradas Municipais
01 | Chefe de Seção Mecânica
01 |Chefe de Seção Fiscalização de Obras
01 |Chefe de Seção Topografia
01 | Chefe de Seção Protocolo Arquivo
01 | Chefe de Seção Patrimônio
01 | Chefe de Seção Almoxarifado
01 | Chefe de Seção Pessoal
01 | Chefe de Seção Merenda Escolar
+
01 | Chefe de Seção manutenção de próprios públicos
01 |Chefe de Seção limpeza pública
01 | Chefe de Seção futebol
01 |Chefe de Seção esportes náuticos e de quadra
01 | Chefe de seção Turismo
01 | Chefe de Seção Cultura
07 | Coordenador de Serviços
01 | Coordenador do Centro Cultural
01 | Diretor de Depto. Educação
AA
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Diretor de Depto. Esportes
Diretor de Depto. Assistência e Promoção Social
Diretor de Depto Finanças
Diretor de Depto. Administração
Diretor de Depto. Obras
Diretor de Depto. Turismo e Cultura
Diretor de Divisão. Tesouraria
Diretor de Divisão Contabilidade
Diretor de Divisão Compras
Diretor de Divisão Arrecadação
Diretor de Divisão Transportes
Diretor de Divisão Engenharia
Diretor de Divisão Serviços Urbanos
Diretor de Divisão Agricultura e Ecologia
Diretor de Escolas
Encarregado de setor-almoxarife
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Civil
Encarregado de Serviço
Encarregado de Setor
Fiscal de obras
Motorista do Prefeito
Secretária Executiva
Supervisor de escolas
Recepcionista
Técnico de manutenção de máquinas
Técnico de manutenção de veículos
Técnico em eletricidade de veículos e máquinas
Técnico de Esportes
Técnico de Som
Técnico de Turismo
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ANEXO H
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT-
A tabela abaixo, possui 04 colunas, sendo que a 1º coluna representa o número de
ordem dos cargos na tabela, a segunda o número de vagas, a terceira a
denominação do cargo e a quarta coluna, o padrão de vencimento do servidor .
abatedor de animais
agente administrativo I
agente administrativo II
agente administrativo II
ajudante geral
almoxarife
arrais
assistente social
assistente técnico administrativo
atendente
auxiliar de biblioteca
auxiliar de farmácia
auxiliar de padeiro
auxiliar de topografia
borracheiro
bibliotecária
caixa
calceteiro
carpinteiro
chefe de Seção Tesouraria
chefe de Seção Rendas Diversas
Chefe de Seção Protocolo e Arquivo
Chefe de Seção serviços Municipais
coletor de lixo
contínuo
coveiro
eletricista
encanador
esgoteiro
fiscal de obras
fiscal de posturas
fiscal tributário
AA
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| funileiro
gari [06
lavador de veículo 12
| mensageiro [01
merendeira 08
mestre de obras E! 5
monitor de alunos IB!
monitor de creche 6!
[motorista 1 o)
motorista II 17
oficial carpinteiro 15
operador de máquina I 17
operador de máquina II 19
operador de xerox 10
padeiro [14
pedreiro 13
[pintor 13
pintor artístico 15
pintor de autos 19
porteiro 04
professor de Educação Física 21
professor I 20
professor I-nível universitário- 21
servente 02
soldador 19
técnico agrícola 23
telefonista 15
topógrafo 23
vigia
zelador
170
AA
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ANEXO HI
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAUDE
REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO-CLT-
A tabela abaixo, possui 04 colunas, sendo que a 1º coluna representa o número de
ordem dos cargos na tabela, a segunda o número de vagas, a terceira a
denominação do cargo e a quarta coluna, o padrão de vencimento do servidor .
auxiliar de enfermagem
auxiliar de odontologia
agente de saneamento
agente de saúde
Agente Administrativo
Ajudante geral
Assistente social
biologista
cirurgião dentista
enfermeira
fisioterapeuta
operador de raio x
médico
motorista II
Psicólogo
visitador sanitário
A!
AA
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ANEXO IV .
QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA SAÚDE
REGIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
A tabela abaixo, possui 04 colunas, sendo que a 1º coluna representa o número de
ordem dos cargos na tabela, a segunda o número de vagas, a terceira a
denominação do cargo e a quarta coluna, o padrão de vencimento do servidor .
Chefe de seção compras
Chefe de setor controle de frota
Chefe de setor manutenção
[Coordenador de Serviço pronto Socorro
Coordenador de Serviço Ambulatorial
Coordenador de Serviço Hospitalar
Diretor de departamento Saúde
Diretor de divisão coordenação de postos rurais
Diretor de divisão administração
Encarregado de setor-almoxarife-
Enfermeira
Fisioterapeuta
[Médico
Médico Veterinário