norma nº 1566/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — .
LEI N.º 1.566/2000
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO
INCISO II, DO ARTIGO 2º, DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.560/99, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica revogado o inciso II, do artigo 2º, da Lei Municipal n.º 1.560/99.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeito a 01 de janeiro de 2000, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 06 DE ABRIL DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal