norma nº 1554/1999

LEI N.º 1554/99 
DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO PARA 
CRIAÇÃO DE EMPRESA 
PÚBLICA BIMUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a constituir 
uma empresa pública bimunicipal em conjunto com o 
município de Ilha Comprida, destinada especificamente à 
cobrança de pedágio para cobrir despesas de construção, 
conservação e melhorias da Ponte “Prefeito Laércio Ribeiro” 
que liga Iguape e Ilha Comprida. 
§.1º-A empresa pública bimunicipal, a ser criada, será 
responsável pelo cumprimento de todas as obrigações
atinentes a operacionalização e os encargos da referida 
ponte e sua construção, absorvendo integralmente a 
dívida existente junto à Construtora Tardelli S/A, 
inclusive aquela em fase de execução judicial. 
§.2º-A criação da Empresa Pública Bimunicipal que trata 
o “caput” deste Artigo, obedecerá o disposto no Inciso 
XIX, §§ 8º e 9º do Artigo 37 da Constituição Federal. 
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta das verbas consignadas nos orçamentos 
respectivos, suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 26 DE NOVEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal