norma nº 1567/2000

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE / 
- ESTÂNCIABALNEÁRIA- -�/l ..
LEI N.º 1.567/2000 � 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL 
DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS 
RURAIS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2º
-
Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de 
Estradas Rurais, objetivando: 
I- manter as estradas em perfeitas condições de uso, de
forma a garantir aos produtores rurais o transporte
seguro dos insumos e safras agrícolas;
II- controlar a erosão do solo agrícola.
Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município: 
I￾II￾III￾IV￾zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando 
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as
águas pluviais corram diretamente sobre ela,
mediante a manutenção de um abaulamento
transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da
estrada, por meio de saídas laterais, passagens aberta
e bueiros com espaçamento adequado, de forma a
conduzir tecnicamente a água para fora do leito de
estrada.
zelar pela observância, nas estradas mumc1pais, das 
normas técnicas atinentes a pista de rolamento, 
acostamento, faixa da estrada e distância de 
visibilidade; 
manter atualizados mapas cadastrais das estradas 
municiais e das jazidas de material utilizável na 
recuperação das estradas; 
manter os barrancos e os acostamentos ao longo das 
estradas devidamente roçados. 
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