| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1388 / 1994 |
| Date | 1994-12-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• • • • CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA BALNEÁRIALEI Nº 1.388/94 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Dezembro de 1994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: Art.1º - Art.2° - O Orçamento Fiscal do Município de Iguape, abrangendo a Administração Direta , seus Fundos e Órgãos , para o exercício financeiro de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.917.650,00 (doze milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e cinqüenta reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos , rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital , na forma da legislação em vigor e de suas especificações constantes dos Anexos integrantes desta Lei , com o seguinte desdobramento RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTIMADA POR FONTES 1000.00.00 1100.00.00 1300.00.00 1500.00.00 1700.00.00 1900.00.00 2000.00.00 2200.00.00 2400.00.00 2500.00.00 Art. 3 º - RECEITAS CORRENTES 12.851.400,00 Receita Tributária 3.802.780,00 Receita Patrimonial 1.441.170,00 Receita Industrial 10.360,00 Transferências Correntes 7.583.840,00 Outras Receitas Correntes 13.330,00 RECEITAS DE CAPITAL 66.170,00 Alienação de Bens 3.270,00 Transferências de Capital 59.450,00 Outras Receitas de Capital 3.450,00 TOTAL 12.917.650,00 A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei 107