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norma nº 1388/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1388 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI Nº 1.388/94 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE IGUAPE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei 
Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua 
Sessão Extraordinária, realizada em 26 de Dezembro de 1994, aprovou e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º
-
Art.2° 
-
O Orçamento Fiscal do Município de Iguape, abrangendo a 
Administração Direta , seus Fundos e Órgãos , para o exercício 
financeiro de 1995, estima a Receita e fixa a Despesa em R$
12.917.650,00 (doze milhões, novecentos e dezessete mil, seiscentos e 
cinqüenta reais), discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei. 
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos , rendas e 
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital , na forma da 
legislação em vigor e de suas especificações constantes dos Anexos 
integrantes desta Lei , com o seguinte desdobramento 
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ESTIMADA POR FONTES 
1000.00.00 
1100.00.00 
1300.00.00 
1500.00.00 
1700.00.00 
1900.00.00 
2000.00.00 
2200.00.00 
2400.00.00 
2500.00.00 
Art. 3
º 
-
RECEITAS CORRENTES 12.851.400,00 
Receita Tributária 3.802.780,00 
Receita Patrimonial 1.441.170,00 
Receita Industrial 10.360,00 
Transferências Correntes 7.583.840,00 
Outras Receitas Correntes 13.330,00 
RECEITAS DE CAPITAL 66.170,00 
Alienação de Bens 3.270,00 
Transferências de Capital 59.450,00 
Outras Receitas de Capital 3.450,00 
TOTAL 12.917.650,00 
A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei 
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