norma nº 1568/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — A y
LEI N.º 1.568/2000
DISCIPLINA O PAGAMENTO DE
SERVIÇOS DE PLANTÕES
PRESTADOS POR PROFISSIONAIS DA
SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR | YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.]º- Os serviços de plantões prestados por profissionais da saúde serão
remunerados por hora de serviço, de acordo com a tabela abaixo:
PLANTÃO DIAS ÚTEIS FIM DE SEMANA E|
FERIADO |
DIURNO | | NOTURNO
MÉDICO R$17,00/h |R$1925h |R$2200/h |
DENTISTA R$ 17,00/h R$ 22,00 /h |
ENFERMEIRO + RS 10,00 /h
ADMINISTRADOR | fu R$ 10,00/h
HOSPITALAR
.1º-Os plantões da tabela acima compreendem os seguintes períodos:
p p Pp
a) diurno dos dias úteis: das 07:00h às 19:00h;
b) noturno dos dias úteis: das 19:00h do dia em curso
às 07:00h do dia imediatamente posterior;
c) fim de semana e feriado: das 19:00h do dia anterior
às 07:00h do dia imediatamente posterior.
$.2º-Nos dias úteis, no período diurno, de segunda à sexta-feira, só
serão consideradas como horas de serviço de plantão, aquelas que
excederem ao total de horas da jornada do profissional da saúde,
que já é funcionário público municipal.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — VA
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 19 DE ABRIL DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal