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norma nº 1389/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1389 / 1994
Date 1994-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO-, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE /?./,., o 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI Nº 1.389/94 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N
º
1.200/91 -CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO-, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
-
Art.2º
-
Fica alterada a redação do parágrafo único, do artigo 92, da Lei 
Municipal n
º 1.200/91 -Código Tributário do Município-, passando o 
referido parágrafo, a constar com a seguinte redação: 
Art.92-....... 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O imposto será calculado mediante a 
aplicação da alíquota de 1,5% (um e meio 
por cento), sobre a base de cálculo definido 
no artigo anterior. 
Esta Lei entrará em vigor em 1
° de Janeiro de 1995, revogadas as 
disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 29 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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