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norma nº 1390/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1390 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO, PARA RECEBER EM DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE ,/2,,,,✓ 0 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - � 
LEI N
º 1,390/94 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO 
PODER EXECUTIVO, PARA RECEBER EM 
DOAÇÃO, COM ENCARGO, ÁREA DE 
TERRENO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso Vida Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
lguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art.l
º
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, 
com encargos, uma área de terreno de 1.200 m2, localizada no Bairro 
Pé da Serra, de propriedade de Catharina Pacheco Coelho, portadora 
do RG 22.683.197-8, residente na área maior a ser desmembrada para 
doação e que assim se descreve: 
Memorial descritivo 
Área : 1.200m2 
Local : Pé da Serra -Município de lguape. 
Propriedade : Catharina Pacheco Coelho. 
DESCRIÇÃO PERIMÉTRICA: a área tem inicio no ponto "O" (zero), este cravado 
na lateral esquerda da Estrada Municipal (sentido despraiado ), e 
distante 324,00 metros da Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira -SP 
222-; deste ponto segue no rumo 40º
08'00" NE e distância de 40,00 
m ( quarenta metros), confrontando com área de Catharia Pacheco 
Coelho, até encontrar o ponto "O 1" (um); deste deflete à direita e 
segue no rumo 49º
52'00" SE e distância de 30,00m (trinta metros), 
confrontando com área de Catharina Pacheco Coelho, até encontrar o 
ponto "02" (dois); deste deflete à direita e segue no rumo 40º
08'00" 
SW e distância de 40,00m (quarenta metros), confrontando com área 
de Catharina Pacheco Coelho, até encontrar o ponto "03" (três); este 
localizado na lateral da estrada Municipal Iguape/Despraiado; deste 
ponto segue pela lateral da referida estrada no rumo 49º
52'00" NW e 
distância de 30,00m (trinta metros), até encontrar o ponto "00" (zero), 
ponto inicial desta descrição, totalizando uma área de 1,200m2 (um 
mil e duzentos metros quadrados) . 
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Art.2°
-
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Art.3º
-
• 
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CÂMARA �UNICIPAL l?E IGUAPE ,/J,,,,✓ 0
- ESTANCIA BALNEARIA- � 
§.1 º
-A área descrita no "caput" deste artigo será transferida ao
Município, através de escritura pública, sendo consignada na 
mesma, que a Prefeitura Municipal de Iguape, se obriga no prazo 
máximo de 6 (seis) meses, a edificar, no local, um posto de 
saúde. 
§.2º
-Passa a fazer parte integrante desta Lei, a planta e memorial
descritivo do imóvel, elaborado pelo Departamento de 
Engenharia da Prefeitura. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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