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norma nº 1391/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1391 / 1994
Date 1994-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DAS OBRAS DA PONTE IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.391/94 
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS 
DÉBITOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO 
DE MELHORIA DAS OBRAS DA PONTE 
IGUAPE/ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei 
Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de 
Iguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 24 de Dezembro de 1.994, 
aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder o 
cancelamento de todos os débitos relativos à contribuição de melhoria, 
das obras da ponte de ligação Iguape/Ilha Comprida. 
PARÁ GRAFO ÚNICO- O cancelamento de que trata o "caput" deste artigo, 
aplica-se aos débitos inscritos ou não em dívida ativa, 
bem como as execuções fiscais. 
Art.2º
-
Art.3º
-
Art.4º
-
Os valores pagos a título de Contribuição de Melhoria, anteriormente 
a esta Lei, não serão restituídos em nenhuma hipótese. 
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por 
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão 
suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM, 28 DE DEZEMBRO DE 1.994. 
José Eduardo Trigo 
Prefeito Municipal 
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