norma nº 1571/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — VA
LEI N.º 1.571/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS, A TÍTULO
GRATUITO, COM EMPRESA
PARTICULAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar contrato de
prestação de serviços públicos municipais, a título gratuito, com
empresa particular, fulcrado no Art. 99, da Lei Orgânica do Município
de Iguape.
PARÁGRAFO ÚNICO- A empresa particular de que trata o “caput” é a Santa
Isabel Alimentos Ltda., CNPJ 02.477.096/0002-90,
localizada na Avenida Nossa Senhora do Rocio, 173,
bairro do Rocio.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 03 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal