norma nº 1599/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N
º 1.599/01 
DE 09 DE FEVEREIRO DE 2001 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
PARA ATENDER AO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA 
CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 
VIAS PÚBLICAS MUNI CIP AIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2º
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Art.3º
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Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor e dotação própria no 
Orçamento vigente, assim discriminadas: 
Órgão: 07 Depto. De Obras, Serviços e Meio Ambiente 
Unidade orçamentária: 070100-Departamento de Obras e Serviços 
Funcional programática: 10.58.3230-planejamento urbano 
Projeto: 106-Cons. Intermunicipal Conserv. E Manut. De vias públ. 
Mun. 
Categoria Econômica: 3224.138-transf. A instit. Multigovernamentais 
Valor : R$ 19.800,00 
As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta do excesso de arrecadação do presente exercício. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2.001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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