norma nº 1561/1999

LEI N.º 1.561/99 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
IGUAPE A CELEBRAR 
CONVÊNIO COM A 
SECRETARIA DOS 
TRANSPORTES, ATRAVÉS DO 
DEPARTAMENTO DE 
ESTRADES DE RODAGEM – 
DER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito 
Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou 
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 
Art.1º- Fica o município de Iguape, representado pelo Chefe do 
Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a 
Secretaria dos Transportes, através do Departamento de 
Estradas e Rodagem – DER, para a execução das obras e 
serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal 
(Municipal) Iguape à Barra do Ribeira (via Icapara). 
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
EM 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 
Jair Young Fortes 
Prefeito municipal