norma nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.iguape.sp.leg.br
ATO DA MESA N° 1, DE 11 DE MARÇO DE 2024
Revoga a Resolução n.º 3 de 21 de março de 
2022 em sua integralidade, no exercício do 
poder de autotutela.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE IGUAPE-ESTÂNCIA BALNEÁRIA, no uso de suas 
atribuições legais, conforme o Art. 14, inciso V, item b, do Regimento Interno, 
CONSIDERANDO o Princípio Constitucional 
da Autotela, que permite ao Legislativo o controle administrativo de seus atos, 
revogando-os em sendo necessário e a Súmula 473 do STF que privilegia este 
princípio;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 4 de 09 de 
maio de 2023, que fixa a Remuneração do Vereador a partir do exercício de 2025, 
e dá outras providências, na qual não constou revogação expressa das disposições 
anteriores;
CONSIDERANDO que a Resolução n.º 3 não 
se consumou nem gerou nenhum direito adquirido, pois a Resolução n.º 4 de 2023 
se encontra em seu período de vacância;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Resolução n.º 3, de 21 de março de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- Estância Balneária –
Endereço: Rua Das Neves, nº 01 – Centro, Iguape-SP - CEP: 11.920-000 – Telefone (13) 3841-1040
E-mail: www.iguape.sp.leg.br
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE IGUAPE,EM 11 DE MARÇO DE 2024.
Eduardo de Lara
Presidente
Márcia Maciel Lucinete Japonesa
1ª Secretária 2ªSecretária