norma nº 1601/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA - '
LEIN.º 1.601/01
DE 21 DE MARÇO DE 2.001.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº
1.562, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999
—- COBRANÇA DE PEDÁGIO NA
PONTE “PREFEITO LAÉRCIO
RIBEIRO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga
€ sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- O art. 4º, da Lei Municipal nº 1.562, de 22 de dezembro de 1999,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.4º-Os preços a serem cobrados terão seus valores expressos em
reais -R$- reajustando-se pela U.F.I.R. (Unidade Fiscal de
Referência), na seguinte conformidade:
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por
conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão
suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 21 DE MARÇO DE 2.001.
João Cabral Muniz
Prefeito Municipal