norma nº 1573/2000

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E RM CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — VA
LEIN.º 1.573/2000
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA ALIENAÇÃO, POR LEILÃO,
DOS BENS INSERVÍVEIS AO
PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
IAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder
alienação, por leilão, dos bens inservíveis ao patrimônio do Município
de Iguape, a saber:
01 - KOMBI
ANO
PLACA
PATRIMÔNIO
SUCATA
02 - KOMBI
ANO
PLACA
CHASSY
COMBUSTÍVEL
PATRIMÔNIO
AVALIAÇÃO
03 - KOMBI
ANO
PLACA
PATRIMÔNIO
SUCATA
04 — KOMBI
ANO
PLACA
PATRIMÔNIO
SUCATA
05 — CARAVAN —
ANO
PLACA
: 1992
: BPW 3653
: N.º 0748
: 1994
: BPY 2399
: OBWZZZ23Z2RP010495
: GASOLINA
:N.º 0765
: R$ 200,00
: 1982
: CDZ 1242
:N.º 0773
: 1991
:GZ 8514
:N.º 0776
AMBULÂNCIA
: 1987
: KD 0803
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ih Je
Art.2º-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — A
“CHASSY :9BGVNISDLK107135
COMBUSTÍVEL : ÁLCOOL
PATRIMÔNIO :N.º 0755
AVALIAÇÃO | : R$200,00
06 — TRAILLER ENFERMAGEM - COM DOIS EIXOS
AVALIAÇÃO : R$ 150,00
07 —- APROXIMADAMENTE 2 TONELADAS DE SUCATA
AVALIAÇÃO : R$ 0,09 O QUILO
A alienação de que trata o artigo anterior obedecerá o disposto
na Lei n.º 8.666/93, atualizada pela Lei n.º 8.883/94, pelo melhor
preço, iniciando-se os lances pelo valor avaliado.
PARÁGRAFO ÚNICO- O Chefe do Poder Executivo Municipal designará,
Art.3º-
Art.4º-
Art.5º-
por decreto, cidadão que poderá ser ou não, servidor
municipal, como leiloeiro, bem como disciplinará as
condições, local e formas de pagamento.
A documentação dos veículos leiloados será entregue no ato da
retirada dos mesmos.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta
das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário .
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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