norma nº 1429/1995

AA
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEIN?º 1.429/95
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E,
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito municipal de Iguape, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 78 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua sessão extraordinária realizada em 14
de dezembro de 1995, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo
do estado de São Paulo, através da secretaria da Agricultura e Abastecimento do
Estado, objetivando a Cessão de Uso de um trator agrícola e implementos, para
sua utilização pela Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução desta lei, ocorrerão por conta das verbas
consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 20 DE DEZEMBRO DE 1995
JOSÉ EDUARDO TRIGO
PREFEITO MUNICIPAL
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