norma nº 1574/2000

RA - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Au [e
seit CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE |
LEI N.º 1.574/2000
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGUAPE
A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS
DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a
celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria
do Meio Ambiente, visando à implantação de aterros sanitários em
valas para destinação de resíduos sólidos domiciliares.
Art.2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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