norma nº 1575/2000

“it CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Si - ESTÂNCIA BALNEÁRIA — Q a
LEIN.º 1.575/2000
DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DA
ALÍQUOTA MÁXIMA DE
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS | DE — INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica fixada em 5% (cinco por cento), a alíquota máxima de incidência
do imposto sobre serviços de instituições financeiras constante no
item 95, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 1.559/99, em obediência
ao disposto no artigo 4.º, da Lei Complementar n.º 100, de 22 de
Dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 23 de
Dezembro de 1999.
Art.2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 18 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
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