norma nº 1609/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.609/01 
DE 15 DE MAIO DE 2.001. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO 
ITEM 86 - ANEXO I, DA LISTA DE 
SERVIÇOS DA LEI MUNICIPAL N.º
1.200/91 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO 
MUNICÍPIO DE IGUAPE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1º
- O item 86 - Anexo I, da Lista de Serviços da Lei Municipal n.º
1.200/91 - Código tributário municipal de Iguape, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Serviços portuários e aeroportuários; 
cobrança e arrecadação de pedágio; 
utilização de porto ou aeroporto; 
86 atracação; capatazia; armazenagem 3% 
Art.2º
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Art.3º
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interna, externa e especial; suprimento de 
água; serviços acessórios; movimentação 
de mercadoria fora do cais. 
As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário . 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 15 DE MAIO DE 2.001. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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