norma nº 1685/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.685/03 
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2003 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM O GOVERNO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, 
OBJETIVANDO A MUNICIPALIZAÇÃO 
DO ENSINO FUNDAMENTAL DE l
3 A 4ª
SÉRIES DA E.E. VAZ CAMINHA, 
EXCETO AS CLASSES ESPECIAIS, E 1 ª
s · 
SÉRIES DA E.E. BAIRRO DO ROCIO, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
-
Art.3°
-
Art.4°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por 
intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a 
Municipalização do Ensino Fundamental de 1 ª a 4ª séries da E.E. 
Vaz Caminha, exceto as Classes Especiais, 1 ªs séries da e.e. 
Bairro do Rocio. 
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução do convênio referido do artigo anterior. 
Fica estabelecido, de acordo por Decreto Estadual n
º 43.072, de 
04 de maio de 1.998, que o Professor efetivo do Estado poderá 
continuar ministrando aulas junto ao Município, na unidade 
municipalizada, mediante opção formalizada. 
As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
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Art.5
°-
CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2.003. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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