norma nº 1610/2001

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA￾LEI N.º 1.610/01 
DE 15 DE MAIO DE 2.001. 
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO 
JUNTO AOS DEPARTAMENTOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUAPE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito 
Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga 
e sanciona a seguinte Lei: 
Art.1 º
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Art.2º
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Art.3°
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Art.4º
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Art.5°
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Art.6º
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Fica autorizado o Poder Executivo a receber o serviço voluntário de 
pessoas interessadas em colaborar com a execução dos projetos 
desenvolvidos nos Departamentos da Prefeitura. 
Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não 
remunerada, prestada por pessoa física à Prefeitura Municipal, que 
tenha objetivos culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de 
assistência social. 
O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo 
de adesão entre a Prefeitura e o prestador do serviço voluntário, dele 
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. 
O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 30 
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação. 
As despesas decorrentes desta lei correrão por das verbas 
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário . 
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 15 DE MAIO DE 2.001 
João Cabral Moniz 
Prefeito Municipal 
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