norma nº 1686/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.686/03 
DE 13 DE MARÇO DE 2.003. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO 
PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO 
ENTRE O MUNICÍPIO DE IGUAPE E A 
DELEGACIA REGIONAL DO 
TRABALHO -DRT- DO ESTADO DE 
SÃO PAULO, VISANDO A 
DESCENTRALIZAÇÃO DA 
ATIVIDADE DE EMISSÃO DE CTPS, 
DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES 
CONTIDAS NA PORTARIA N
º 519/93, 
DO MINISTERIO DO TRABALHO E 
EMPREGO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de lguape -
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
Art.2°
-
Art.3
°
-
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
Convênio com a Delegacia Regional do Trabalho -DRT-, do 
Estado de São Paulo, visando a descentralização da atividade de 
emissão de CTPS, de acordo com as disposições contidas na 
Portaria n
º 519/93 do Ministério do Trabalho e Emprego. 
As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 13 DE MARÇO DE 2.003. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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