norma nº 1687/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.687 /03 
DE 13 DE MARÇO DE 2.003. 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
N
º 1.646 DE 25 DE FEVEREIRO DE 
2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º
-
N
º 
CARG 
o 
01 
01 
01 
01 
01 
A Lei n
º 1.646 de 25 de Fevereiro de 2002, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
"Art.7º
-Ficam mantidos e/ou redenominados os cargos de 
provimento efetivo e em comissão, conforme relação do anexo I, 
que faz parte integrante desta Lei. 
Art.8°
-Na vacância de qualquer cargo de provimento efetivo, será 
o mesmo preenchido mediante concurso público de provas, ou de
provas e títulos.
Art.9º
-A tabela de vencimento dos cargos, fica constituída de 13 
(treze) referências numéricas, representadas por algarismos 
arábicos, conforme relação do anexo II, que faz parte integrante 
desta Lei." 
REF 
35 
18 
18 
07 
08 
ANEXO I 
QUADRO DE PESSOAL 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS 
DENOMINAÇÃO DENOMINAÇÃO 
Diretor Diretor 
Administrativo Administrativo 
Agente Agente 
Administrativo III Administrativo 
Agente Agente 
Administrativo III Administrativo 
Ajudante de Serv. Ajudante Serv. 
Gerais Gerais 
Operador de Som Operador de Som 
4 
N
º REF 
CARG 
o 
01 11 
01 04 
01 04 
01 01 
01 01