norma nº 1689/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI N
º 1.689/03 
DE 26 DE MARÇO DE 2003. 
AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CELEBRAR O 
CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO 
PAULO, ATRAVÉS DA 
COORDENADORIA ESTADUAL DE 
DEFESA CIVIL, OBJETIVANDO A 
REALIZAÇÃO DE OBRAS OU 
SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE 
33,00 KM DE ESTRADAS RURAIS 
NOS BAIRROS D ESPRAIADO, 
MORRO SECO, JAIRÊ, MOMUNA, 
PEROUPAVA, COVEIRO E PARAISO 
MIRIN, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape 
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art.1 °
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Art.2°
-
Art.3°
-
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da 
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Objetivando a 
realização de obras ou serviços de recuperação de 33,00 Km de 
Estradas rurais nos Bairros Despraiado, Morro Seco, J airê, 
Momuna, Peroupava, Coveiro e Paraíso Mirin. 
Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da 
execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias 
constantes no orçamento vigente, suplementadas, através de 
Decreto Executivo, se necessário . 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2.003. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal 
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