norma nº 1690/2003

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CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE 
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA -
LEI Nº 1.690/03 
DE 26 DE MARÇO DE 2.003. 
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE 
LOGRADOURO PÚBLICO 
LOCALIZADO NO BAIRRO DO 
PORTO DO RIBEIRA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape -
Estância Balneária-, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. l º￾Art.2°
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Art.3°
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Passa a denominar-se Praça Marina Ramos de Oliveira o 
logradouro público localizado no Bairro do Porto do Ribeira, 
na Avenida Eduardo Ébano Pereira esquina com Rua do Trilho . 
As despesas decorrentes de execução da presente Lei, correrão 
por conta de verba consignadas no Orçamento vigente, 
suplementadas se necessárias. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam￾se as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE 
ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 26 DE MARÇO DE 2.003. 
João Cabral Muniz 
Prefeito Municipal
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