norma nº 3/2021

CAMARA MUNI.CIPAL DE I.GUAT'E
. E§TÂNCI.ÃBÀLNI,ÂilÀ.
ATO DA MESA DA CÂMARA N" OO3/2027
DISPÔE A PARALIZAÇÃO DAS
ATIVIDADES DA CÂMARA EM RAZÃO
DOS PROTOCOLOS DE COMBATE DE
CONTÁGIO PELO SARS-COV-2, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS
A Mesa da Câmara Municipal de lguape, no uso de
suas atribuições legais e com fulcro na alínea "h", do inciso I do artigo 290 do
Regimento Intemo desta Câmara, e em atendimento às medias adotadas pelo
Govemo Estadual de São Paulo, através do Decreto Estadual n'65.563 de l l de
março de 2021, que estende as medidas de quarentena impostas pelo Decreto
Estadual n'684.881 de22 de março de 2l20,baixa o seguinte Ato:
Art.lo- Fica alterado, em caráter excepcional, o horário de realização das
Sessões Ordinárias da Câmara, que passarão a realizar-se as
segundas-feiras às 18:00h (dezoito) horas, não podendo ultrapassar
as l9:45hs.
§,l'-Fica 
também suspensa, a rcalização de quaisquer espécies dçy
eventos, visitações, atendimento, nas dependências da Câmaraf v
§.2o-Os Vereadores poderão utilizar seus gabinetes, sendo vedado o
atendimento de munícipes nas dependências da Câmara.
§.3'-As Sessões Plenárias serão transmitidas on line, sendo vedada
a presença de público extemo na galeria.
A Câmara manterá expediente de atendimento ao público, com
fornecimento de informaçôes, via telefone e e-mail vedado o
atendimento presencial.
Os atos e ações estabelecidas neste Ato, terão validade até o dia 30
de Março do corrente, e poderão ser revogados ou prorrogados por
Ato, de acordo com as necessidades de momento ou determinações
do serviço de Saúde do Município e âs normas vigentes no Estado.
Át
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Art.2"-
Art.3"-
Rua das Neves uo 0l {enho- Iguape CEP I 1920-000
Fones: (13) 3841-1040 endereço eletrônico: www.iguape.sp.leg.br
CAMARA MUNI.CI.I'AL DE I.GUAT'E
- EsrÂNctÀ BALIeÁnn -
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando
especialmente o Ato da Mesa no 002121.
Registre-se e cumpra-se
MESA DA CÂMARA MLINICIPAL DE IGUAPE
EM ls DE MARÇO D82021
Clavton
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tok"ábíffi?eu"r*
/ 2'Secretario
Rua das Neves no 0l {entÍo- Iguape CEP I 1920-000
Fones: (13) 3841-t040 endereço eletrônico: www.iguape.sp.leg.br