norma nº 1577/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
- ESTÂNCIA BALNEÁRIA — nl |
LEI N.º 1.577/2000
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DA
CATEGORIA DO BEM DE USO
COMUM DO POVO E SUA DOAÇÃO À
IGREJA PRESBITERIANA DE
IGUAPE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JAIR YOUNG FORTES, Prefeito
Municipal de Iguape — Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe
são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica desafetada da categoria de bem de uso comum do povo, passando
à de bem dominial do Município a área urbana com a seguinte
descrição perimétrica: inicia no ponto 00 (zero), este localizado na
confluência entre a Rua Padre Matias Wirtz e a Rua “D”; deste ponto
segue pela lateral da Rua “D” no rumo 13º55'00” NW e distância de
28,59 metros, até encontrar o ponto 01 (um); deste deflete a direita e
segue no rumo 81º49'00” SE e distância de 14,36 metros,
confrontando com a área de lazer (remanescente), até encontrar o
ponto 02 (dois); deste deflete a direita e segue no rumo 00º54"00” NW
e distância de 26,50 metros, confrontando com o lote 903, Quadra
943, de propriedade da Igreja Presbiteriana, até encontrar o ponto 03
(três); deste deflete a direita e segue no rumo 82º57"00” SE e distância
de 8,00 metros, confrontando com a Rua Padre Matias Wirtz, até
encontrar o ponto 00 (zero); ponto inicial desta descrição, totalizando
uma área de 289,88 m?.
PARÁGRAFO ÚNICO- Passa a fazer parte integrante desta Lei, o memorial
descritivo e planta anexa, confeccionados pelo
Departamento de Engenharia desta Prefeitura.
Art.2º- A área alienada destina-se exclusivamente para utilização da
Congregação Presbiteriana do bairro Porto do Ribeira.
8.1º-Não será permitida, ao imóvel alienado, qualquer outra
destinação que não a prevista no “caput” deste artigo, sob pena
de retrocessão do referido imóvel ao Município, com todas as
benfeitorias a ele incorporadas.
8.2º-À Igreja Presbiteriana incumbe a utilização e funcionamento do
templo da Igreja Presbiteriana, no bairro Porto do Ribeira.
26
E CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE
Ases - ESTÂNCIA BALNEÁRIA —
Art3º? O Chefe do Poder Executivo outorgará a competente alienação de
domínio do imóvel em questão, a Igreja Presbiteriana de Iguape, afim
de ser levado a registro no serviço Registral Imobiliário local.
Art.4º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por
conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
EM 25 DE JULHO DE 2000.
Jair Yong Fortes
Prefeito Municipal
27